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Section 01

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Section 02

Escopo do Serviço

Os serviços oferecidos incluem suporte legal para a compra de apartamentos, conforme descrito nas seções relevantes deste documento.

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Core Terms

These operating terms outline how use, fulfilment, account handling, payment timing, and service limitations apply in practice. Review the clause bands below together with the referenced documents before relying on the service for any transaction or ongoing use.

Privacy Contato
03

Pagamentos e Comerciais

Operational clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes, sendo que os detalhes específicos serão discutidos diretamente.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administration clause

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços prestados serão definidas em acordos específicos entre as partes.

Reference document HCCH
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05

Propriedade Intelectual

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EU Consumer Center PT

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